O Sebrae e a Secretaria da Fazenda disponibilizaram uma webconferência para informar varejistas das novas normas de emissão de notas fiscais. 

No dia 5 de dezembro de 2007 o Sebrae e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realizaram uma webconferência sobre a Nota Fiscal Paulista nas Pequenas Empresas.

O objetivo é disseminar informações sobre a Lei nº 12.685 regulamentada pelo Decreto nº 52.096/2007 do Governo do Estado de São Paulo – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

Trata sobre as novas normas para emissão da Nota Fiscal Paulista nas pequenas empresas. Assunto de interesse para todos os empreendedores.

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Basta um botão para a máquina do governo aumentar o poder de sucção e ainda propagandear o fim da CPMF

Uma imagem. Mil palavras.

Fonte: A Cidade

Um amigo comerciante me disse certa vez que não usa internet porque acha inseguro. Logo depois comecei a lhe contar sobre alguns assaltos que sofremos na loja. O susto e o medo são grandes, principalmente quando se vê uma arma de calibre nas mãos de um garoto de 11 anos, que precisa ficar na ponta dos pés para se fazer aparecer do outro lado do balcão.

Meu amigo, com ar de riso, disse que simplesmente poderíamos desarmar a criança e dar umas boas palmadas. Já o policial que nos atendeu no referido dia alertou-me justamente do contrário. Estas crianças sabem da sua fragilidade e atiram por qualquer coisa, mesmo que nossa intenção não seja ataca-las.

Qual é meu ponto? Bom, onde existem pessoas e diferenças de todos os tipos sempre haverá a turma dos “espertos” e, do contraponto, os inseguros. Dia desses foi televisionado o caso de bandidos vendendo carros fantasma na internet. O que não ficou claro é quais são as medidas preventivas para evitar ser enganado. Aliás, como analisar a idoneidade de uma empresa na internet não foi mencionado de forma alguma. Simplesmente suprimiram esta importante informação da reportagem.

A questão é que prefiro a dita insegurança da internet, que diga-se de passagem, pode ser facilmente diminuída ou praticamente eliminada com a ajuda do próprio usuário. A insegurança da vida real mata, fere, aleija e na maioria dos casos é muito mais difícil de ser rastreada. Os “meus” bandidos da vida real e muitos outros que aplicaram o antigo golpe do bilhete premiado por exemplo, estão soltos. Os meliantes da internet foram pegos.

Se você usa termos como sale, off, summer, fashion em relações de comércio pode parar, a não ser que coloque junto e com o mesmo destaque a tradução das palavras, o que enfeia ou até inviabiliza uma tentativa de publicidade de qualidade sem falar na redundância para quem entende os dois idiomas.

O fato é que uma liminar, que determinou a fiscalização da língua portuguesa no comércio de produtos e serviços, foi expedida pelo juiz federal substituto da 1º Vara de Guarulhos Antônio José Muniz de Souza (foto meramente ilustrativa!). A liminar vale inclusive para ofertas publicitárias em vitrines, prateleiras, balcões ou anúncios.

Para o juiz, somente a publicidade que não tiver algum tipo de oferta é que poderá usar indiscriminadamente qualquer símbolo, palavra ou gesto, desde que não caracterizem mensagem enganosa ou abusiva. Quem desrespeitar essa regra será penalizado de acordo com o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja:

Multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produto ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso;  cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;  interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.

A base legal discutida (e acatada é claro) está sobre o uso da comunicação clara dos preços, características, quantidades, qualidades, etc… sob qualquer forma. Trata-se do direito a informação. Mas parece haver um objetivo velado ou como ele diz: ‘Estão matando dois coelhos com uma caxa d´água só’. Pois também diz respeito a uma questão cultural. Tudo bem, a grande veia de alimentação dos ‘estrangeirismos’ vem mesmo das relações comerciais, mas será que cercear apenas este flanco na luta contra o esvaziamento cultural de nosso idioma basta? Se pensarmos em desaceleração, sim.

Porém, em longo prazo, estamos fadados a sucumbir a essa tendência mundial, isso sem falar que hoje já não conseguiríamos nem comprar um ‘mouse’ no ’shopping center’ ou navegar em nosso ‘site’ sem o uso dos anglicismos. O culpado mesmo é o Bill Gates.

PS: Escrever anúncios em português também pode dar jurisprudência.

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